terça-feira, 19 de junho de 2007

Primeiras três Súmulas de Efeito Vinculante...Rumo ao progresso!

Súmula Vinculante nº 1:
OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃOQUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA AVALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDOPELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001.
Data de Aprovação: Sessão Plenária de 30/05/2007
Fonte de Publicação: DJ de 6/6/2007, p.1.
Referência Legislativa: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI.Lei Complementar 110/2001.
Indexação: OFENSA, GARANTIA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DECISÃO, AUSÊNCIA,PONDERAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, CASO CONCRETO, DESCONSIDERAÇÃO,VALIDADE, EFICÁCIA, ACORDO, TERMO DE ADESÃO, CONFORMIDADE,LEI COMPLEMENTAR.


Súmula Vinculante nº 2:
É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUEDISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS ELOTERIAS.
Data de Aprovação: Sessão Plenária de 30/05/2007
Fonte de Publicação: DJ de 6/6/2007, p. 1.
Referência Legislativa: Constituição Federal de 1988, art. 22, XX Precedentes ADI
Indexação: INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, ESTADUAL, DISTRITAL,DISPOSIÇÃO, SISTEMA, CONSÓRCIO, SORTEIO, BINGO, LOTERIA.


Súmula Vinculante nº 3:
NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE OCONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTARANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE OINTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃOINICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO.
Data de Aprovação: Sessão Plenária de 30/05/2007
Fonte de Publicação: DJ de 6/6/2007, p. 1.
Referência Legislativa: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art.71, III.Lei 9784/1999, art. 2º.
Indexação: OBRIGATORIEDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DECISÃO, TCU,POSSIBILIDADE, ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, BENEFÍCIO,INTERESSADO, EXCEÇÃO, APRECIAÇÃO, LEGALIDADE, ATO,CONCESSÃO INICIAL, APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO.

Um comentário:

Rodrigo disse...

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