O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem as três primeiras súmulas vinculantes a vigorarem no país. A mais polêmica entre as três, a Súmula 2 proíbe estados e municípios de dispor sobre loterias jogos de azar.
A medida impede os judiciários estaduais de conceder liminares para garantir o funcionamento de casas de bingo ou de outros tipos de jogos de azar. Na prática, segundo a Federação Brasileira dos Bingos (Febrabingo), nenhuma casa de jogos será fechada porque os 100 bingos que operam hoje no Brasil funcionam graças a decisões da justiça federal.
As outras duas súmúlas regulamentam procedimentos da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). A número 1 impede que a CEF seja obrigada judicialmente a pagar correções relativas a planos econômicos sobre o FGTS nos casos em que o banco já tenha feito acordo prévio com o correntista.
A terceira súmula vinculante aprovada ontem garante o direito a ampla defesa quando uma decisão do TCU puder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
Fonte: Do site www.congressoemfoco.com.br Quinta-feira, 31/05/2007 - 13:52 Brasília.
Breve Comentário:
O que observamos é uma tentativa de acabar com a queda de braço existente entre a justiça estadual e a União, no que diz respeito as concessões de liminares pelos juízes estaduais para o funcionamento de bingos e de jogos de azar em todo o país. As outras súmulas vinculantes serão analisadas em momento oportuno, pois devemos nos prender a súmula que disciplina os bingos por ser ela a mais polêmica. Temos que ficar atentos para a sua aplicação, ajudando, como operadores do direito, com artigos e reflexões da inovadora regra.
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Um comentário:
É verdade Dr. Éverton, observamos um pequeno passo a frente com a entrada em vigor destas três súmulas vinculantes. E de antemão gostaria de parabenizá-lo por esta iniciativa de manter, além de outras pessoas, seus clientes informados sobre o que acontece no dia a dia do direito.
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